Confira as principais mudanças na Lei do Inquilinato

Com a nova Lei do Inquilinato, mudaram as relações entre locador,locatário e fiador, principalmente de imóveis residenciais. // As novas regras, estabelecida por meio da lei nº 12.112 e aprovadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (com exceção de sete itens vetados), vão conceder certas garantias ao locador, a fim de equilibrar as relações entre as partes. // Vale lembrar que todos os acordos terão que obedecer a nova regra. ATÉ MESMO OS MAIS ANTIGOS ! /// QUADRO COMPARATIVO: ANTES - O locatário inadimplente precisava ser notificado duas vezes e a conclusão do despejo durava em média 14 meses. // Nos casos de contratos sem garantia de fiador ou seguro-fiança, as regras eram as mesmas dos contratos com garantias. // Quando havia rescisão do contrato pelo inquilino antes do prazo acordado, era necessário pagar a multa integral. No caso de inadimplência, a comunicação da intenção de pagar o aluguel em atraso evitava o despejo. // O fiador era mantido no contrato nos casos em que este era estendido além do prazo inicial, e deveria ficar até o fim. // Ao fim dos contratos comerciais, o locatário poderia entrar com ação renovatória propondo reajuste do valor. Se não fosse feito acordo, havia três meses para apelar e o despejo demorava outros seis. // HOJE - LOGO NA PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO, a Justiça dará 30 dias para que o inadimplente seja despejado. A média de tempo para a conclusão do despejo cai para seis meses. Nesse tipo de contrato, o despejo por falta de pagamento poderá ser decretado em 15 dias. // A multa por quebra de contrato antes do prazo determinado será proporcional ao tempo restante do documento. // VETO - Dentre os principais vetos, se destaca o que criaria dificuldades para empresas que fizessem qualquer mudança societária, já que exigia a anuência dos donos dos imóveis alugados a essas alterações. Ao apresentar as razões do veto, o presidente explicou que o contrato entre locador e pessoa jurídica não guarda relação de dependência com a estrutura societária e que esse tipo de exigência impediria a incorporação de participação majoritária de grandes empresas. // Outro veto é o referente à previsão legal que excluía a possibilidade de indenizar o locatário que não obteve seu contrato de locação comercial renovado, em razão de melhor proposta de terceiro, porque se entendeu que eventuais prejuízos desse comerciante deverão ser indenizados.